AREsp 2911592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não oferecia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequadamente enfrentado pelo tribunal a quo, e o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame da prova dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 necessidade/dispensa de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não oferecia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequadamente enfrentado pelo tribunal a quo, e o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame da prova dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso