AREsp 2850894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o tribunal de origem considerado fatores concretos que demonstraram a abusividade das taxas, e porque reformar tal conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial que implicaria reexame de provas
  3. 3 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o tribunal de origem considerado fatores concretos que demonstraram a abusividade das taxas, e porque reformar tal conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.