AREsp 2915339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS), utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como referencial para concluir pela abusividade da taxa contratada (21,68% versus 5,72% ao mês) e as preliminares suscitam reexame de matéria fático-probatória vedado por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com referencial na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS), utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como referencial para concluir pela abusividade da taxa contratada (21,68% versus 5,72% ao mês) e as preliminares suscitam reexame de matéria fático-probatória vedado por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.