AREsp 2933232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a alegação de ofensa ao art. 421 do CC e a tese sobre necessidade de prova pericial não foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que tais pontos não foram conhecidos. Verificou-se, porém, que os embargos de declaração visavam prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada (Súmula 98/STJ). A pretensão de revisar, no mérito, a conclusão da instância ordinária sobre abusividade dos juros encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, de sorte que o recurso especial foi conhecido em parte apenas para afastar a multa e, no mais, não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais questões não conhecidas ou obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se é adequada a utilização da taxa média do BACEN como parâmetro-limitador
  3. 3 Se era necessária prova pericial contábil para comprovar a abusividade da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a alegação de ofensa ao art. 421 do CC e a tese sobre necessidade de prova pericial não foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que tais pontos não foram conhecidos. Verificou-se, porém, que os embargos de declaração visavam prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada (Súmula 98/STJ). A pretensão de revisar, no mérito, a conclusão da instância ordinária sobre abusividade dos juros encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, de sorte que o recurso especial foi conhecido em parte apenas para afastar a multa e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais questões não conhecidas ou obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.