AREsp 2915727 - DECISAO

AREsp 2915727 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa, tendo as questões fáticas sido elucidadas por prova documental, e porque a abusividade dos juros remuneratórios foi demonstrada na hipótese concreta diante da estipulação de taxa contratada muito superior à taxa média do BACEN, sem que a instituição financeira se desincumbisse do ônus de provar justificativas individualizadas; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de STJ em face das Súmulas n. 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prescrição, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento imediato e ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Ônus da instituição financeira em demonstrar fatores de risco individuaiizados que justifiquem juros superiores à taxa média

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa, tendo as questões fáticas sido elucidadas por prova documental, e porque a abusividade dos juros remuneratórios foi demonstrada na hipótese concreta diante da estipulação de taxa contratada muito superior à taxa média do BACEN, sem que a instituição financeira se desincumbisse do ônus de provar justificativas individualizadas; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de STJ em face das Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • MANTIDA a decisão do Tribunal de origem que confirmou a revisão da cláusula e a repetição do indébito
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015