AREsp 2914451 - DECISAO

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O Agravo foi negado porque o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (21% ao mês) em comparação com a média do Banco Central (5,55% ao mês), está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ) e porque não houve demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo pela parte recorrente diante da suficiência dos elementos probatórios para julgar a lide sem perícia (art. 355, I do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Compensação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (21% ao mês) em comparação com a média do Banco Central (5,55% ao mês), está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ) e porque não houve demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo pela parte recorrente diante da suficiência dos elementos probatórios para julgar a lide sem perícia (art. 355, I do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC