AREsp 2932423 - DECISAO

AREsp 2932423 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade das taxas, limitando-as à taxa média de mercado, e a discussão sobre prescrição foi entendida como preclusa (art. 507 do CPC); ainda, a alegação de cerceamento por ausência de produção de prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, portanto, não é conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Prova Pericial, Preclusão Consumativa, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não autorização de prova pericial
  2. 2 limitação de juros à taxa média de mercado e revisão contratual
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade das taxas, limitando-as à taxa média de mercado, e a discussão sobre prescrição foi entendida como preclusa (art. 507 do CPC); ainda, a alegação de cerceamento por ausência de produção de prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, portanto, não é conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.