AREsp 2913853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, decisão que implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro e se ela constitui limite
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, decisão que implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.