AREsp 2909102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever, no recurso especial, a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como referência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC