AREsp 2912295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e as taxas médias do Bacen (7,60% e 7,38% a.m.), e a ré não comprovou elementos que justificassem a taxa superior.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado apurada pelo Bacen
  2. 2 Se é possível revisar o acórdão sem reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Quem tem o ônus de provar peculiaridades da operação (custo de captação, spread, risco) que afastem a aplicação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e as taxas médias do Bacen (7,60% e 7,38% a.m.), e a ré não comprovou elementos que justificassem a taxa superior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor de CREFISA de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.