AREsp 2856013 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, indeferiu-se a suspensão do processo por se tratar de ação com quantia ilíquida e reputou-se improcedente o pedido de justiça gratuita diante do recolhimento do preparo; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando Tribunal de origem constatou abusividade com base no acervo probatório (restrição pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e a impossibilidade de suspensão do processo no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, indeferiu-se a suspensão do processo por se tratar de ação com quantia ilíquida e reputou-se improcedente o pedido de justiça gratuita diante do recolhimento do preparo; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.