AREsp 2897652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado do BACEN, bem como na ausência de comprovação documental que justificasse a discrepância, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), e sendo vedado, na via estreita do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado do BACEN, bem como na ausência de comprovação documental que justificasse a discrepância, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), e sendo vedado, na via estreita do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.