REsp 2150350 - DECISAO

REsp 2150350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (em especial o REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), tendo o Tribunal de origem procedido à análise individualizada e constatado a abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de motivos que justificassem a diferença em relação à taxa média de mercado; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Requisito de demonstração individualizada da abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (em especial o REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), tendo o Tribunal de origem procedido à análise individualizada e constatado a abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de motivos que justificassem a diferença em relação à taxa média de mercado; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.