AREsp 2919361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); não se conheceu do recurso especial quanto à tese relativa à não abusividade dos juros e à inaplicabilidade da taxa média do BACEN em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 421 CC e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); não se conheceu do recurso especial quanto à tese relativa à não abusividade dos juros e à inaplicabilidade da taxa média do BACEN em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.