AREsp 2921452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros é resultado de análise fático-probatória e de interpretação contratual que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância de origem considerou desnecessária perícia por haver prova documental suficiente, e a matéria encontra respaldo em precedentes desta Corte quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros é resultado de análise fático-probatória e de interpretação contratual que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância de origem considerou desnecessária perícia por haver prova documental suficiente, e a matéria encontra respaldo em precedentes desta Corte quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.