AREsp 2806929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Limitação Da Taxa À Média De Mercado, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem