AREsp 2915268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória documental, a abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN e concluiu pela desvantagem exagerada ao consumidor; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a Corte entendeu desnecessária a perícia contábil, por haver elementos documentais suficientes, e aplicou a orientação jurisprudencial consolidada sobre limites à intervenção judicial em contratos bancários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos)
  2. 2 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória documental, a abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN e concluiu pela desvantagem exagerada ao consumidor; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a Corte entendeu desnecessária a perícia contábil, por haver elementos documentais suficientes, e aplicou a orientação jurisprudencial consolidada sobre limites à intervenção judicial em contratos bancários.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.