AREsp 2850947 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade; no caso concreto houve discrepância significativa (22% ao mês contra 7,15% ao mês) sem justificativa documental pela instituição financeira, daí a caracterização da abusividade e a incidência da Súmula 83/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a superação da taxa média do mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade; no caso concreto houve discrepância significativa (22% ao mês contra 7,15% ao mês) sem justificativa documental pela instituição financeira, daí a caracterização da abusividade e a incidência da Súmula 83/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ