AREsp 2838660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrida implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (análise comparativa entre as taxas contratuais e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrida implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (análise comparativa entre as taxas contratuais e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi apresentada sem fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos para conhecer e prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido majorados na decisão agravada