AREsp 2887927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nas peculiaridades do caso e em consonância com a jurisprudência do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação dos juros à referida taxa média e, assim, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Direito Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Direito Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 critério para aferir abusividade dos juros em contratos de crédito pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nas peculiaridades do caso e em consonância com a jurisprudência do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação dos juros à referida taxa média e, assim, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial