AREsp 2756176 - ACORDAO

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Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (parâmetro disponível no Bacen), incidiu a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxas, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxas Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Se a extrapolação da taxa média por si só demonstra cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (parâmetro disponível no Bacen), incidiu a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.