AREsp 2760348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para aferir a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou de modo claro a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacífica da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 927 Do CPC, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 927 Do CPC Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para aferir a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou de modo claro a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacífica da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada