AREsp 2770744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e as alegações recursais não demonstraram vício de fundamentação ou prova aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e as alegações recursais não demonstraram vício de fundamentação ou prova aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno