AREsp 2849531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos dos autos e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos dos autos e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.