AREsp 2766207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto às alegações de cerceamento (arts. 355 e 356 do CPC), atraindo a Súmula 282 do STF, e houve deficiência de fundamentação ao invocar o art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; finalmente, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Conhecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É indevida a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual?
  2. 2 É necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir abusividade dos juros?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto às alegações de cerceamento (arts. 355 e 356 do CPC), atraindo a Súmula 282 do STF, e houve deficiência de fundamentação ao invocar o art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; finalmente, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).