AREsp 2772947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada. O Tribunal reafirmou que o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente, por si só, para a declaração de abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada à luz das circunstâncias do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito, prazo, garantias etc.). Considerando, ainda, a impossibilidade do STJ de adentrar a análise fático-probatória, é adequado que os autos retornem à instância de origem para novo exame das particularidades, razão pela qual se manteve a decisão que restituíra os autos e...

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MORAES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Agravo Interno, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA MORAES DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do mercado (BACEN) é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do art. 51, IV, para aferição de abusividade em contratos bancários
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à análise de circunstâncias fático-probatórias e necessidade de retorno ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada. O Tribunal reafirmou que o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente, por si só, para a declaração de abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada à luz das circunstâncias do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito, prazo, garantias etc.). Considerando, ainda, a impossibilidade do STJ de adentrar a análise fático-probatória, é adequado que os autos retornem à instância de origem para novo exame das particularidades, razão pela qual se manteve a decisão que restituíra os autos e...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que deu parcial provimento para restituir os autos à instância de origem para novo exame da abusividade dos juros remuneratórios