AREsp 2849794 - ACORDAO

AREsp 2849794 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que gera óbice de admissibilidade ao recurso especial pela Súmula 83/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de evidência de caráter manifestamente protelatório ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CAROLINA DE MATTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CAROLINA DE MATTOS PADILHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que gera óbice de admissibilidade ao recurso especial pela Súmula 83/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de evidência de caráter manifestamente protelatório ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.