AREsp 2761549 - ACORDAO

AREsp 2761549 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão de que os juros pactuados eram abusivos porque, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (987,22% a.a. versus 44,64% a.a.) e a agravante não comprovou justificativas que autorizassem a cobrança elevada; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impondo o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado indica, por si só, a abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso por consonância com a jurisprudência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os juros pactuados eram abusivos porque, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (987,22% a.a. versus 44,64% a.a.) e a agravante não comprovou justificativas que autorizassem a cobrança elevada; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impondo o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.