AREsp 2904915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao evidenciar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 83, e porque não houve cerceamento de defesa porquanto os autos continham elementos suficientes para o convencimento motivado do julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao evidenciar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 83, e porque não houve cerceamento de defesa porquanto os autos continham elementos suficientes para o convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.