AREsp 2910394 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em prova dos autos, que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (mais do que o dobro no caso), estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se assim a Súmula 83/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos invocados, ensejando óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado (bacen)
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo BACEN, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em prova dos autos, que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (mais do que o dobro no caso), estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se assim a Súmula 83/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos invocados, ensejando óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.