AREsp 2896992 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, que a taxa de juros contratada (18% ao mês; 628,76% ao ano) excedeu de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central (1,89% ao mês; 25,16% ao ano), ultrapassando o parâmetro de uma vez e meia da média adotado pela Corte, caracterizando assim abusividade, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso foi desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, que a taxa de juros contratada (18% ao mês; 628,76% ao ano) excedeu de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central (1,89% ao mês; 25,16% ao ano), ultrapassando o parâmetro de uma vez e meia da média adotado pela Corte, caracterizando assim abusividade, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso foi desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.