AREsp 2896528 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as taxas de juros pactuadas eram abusivas em face da significativa discrepância em relação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do CC e divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as taxas de juros pactuadas eram abusivas em face da significativa discrepância em relação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% se já houver preconização anterior nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.