AREsp 2905011 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a taxa de juros pactuada era significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central e extrapolava a margem de 30% adotada como parâmetro, caracterizando abusividade; inexistiu cerceamento de defesa porque havia elementos probatórios suficientes nos autos para formar o livre convencimento motivado do julgador; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a taxa de juros pactuada era significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central e extrapolava a margem de 30% adotada como parâmetro, caracterizando abusividade; inexistiu cerceamento de defesa porque havia elementos probatórios suficientes nos autos para formar o livre convencimento motivado do julgador; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.