AREsp 2909184 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada ultrapassou de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (ex.: 19% a.m. pactuado vs. 6,15% a.m. média), caracterizando abusividade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada ultrapassou de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (ex.: 19% a.m. pactuado vs. 6,15% a.m. média), caracterizando abusividade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.