AREsp 2851909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ, não havendo argumentos nas razões do agravo capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ, não havendo argumentos nas razões do agravo capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.