AREsp 2853176 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as taxas de juros remuneratórios contratadas eram abusivas por apresentarem diferença significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a controvérsia foi decidida em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 indicados pela agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Bancário Civil Processual Civil Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 355 e 356) como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as taxas de juros remuneratórios contratadas eram abusivas por apresentarem diferença significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a controvérsia foi decidida em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 indicados pela agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido