AREsp 2891407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem dispôs de elementos suficientes para formar convencimento, questão fática que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Revisional) / Julgamento Em QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado Em Ação Revisional) / Julgamento Em QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem dispôs de elementos suficientes para formar convencimento, questão fática que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...