AREsp 2897359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e, diante da vulnerabilidade informacional e da ausência de elementos concretos imprescindíveis (custo de captação, risco de crédito, spread), limitou os juros à média de mercado; não houve cerceamento de defesa por tratar-se de matéria eminentemente de direito com provas suficientes nos autos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e, diante da vulnerabilidade informacional e da ausência de elementos concretos imprescindíveis (custo de captação, risco de crédito, spread), limitou os juros à média de mercado; não houve cerceamento de defesa por tratar-se de matéria eminentemente de direito com provas suficientes nos autos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...