AREsp 2850618 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a prova juntada era posterior à pactuação e irrelevante para alterar a convenção, e que os juros pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação (extrapolando expressivamente a margem tolerável adotada), concluindo pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e, por conseguinte, negando provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa?
  2. 2 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a prova juntada era posterior à pactuação e irrelevante para alterar a convenção, e que os juros pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação (extrapolando expressivamente a margem tolerável adotada), concluindo pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e, por conseguinte, negando provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno