AREsp 2776354 - ACORDAO

AREsp 2776354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse circunstância agravante de risco capaz de justificar a estipulação mais elevada, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de verificação da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse circunstância agravante de risco capaz de justificar a estipulação mais elevada, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos