AREsp 2745528 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela configuração de significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média do Banco Central, demonstrando a abusividade; por isso incide a Súmula 83/STJ, não havendo alteração da decisão agravada, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Limites ao reexame de provas e fatos pelo STJ (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela configuração de significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média do Banco Central, demonstrando a abusividade; por isso incide a Súmula 83/STJ, não havendo alteração da decisão agravada, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido pelos seus fundamentos.