AREsp 2896337 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou que as taxas de juros pactuadas pela instituição financeira superaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nas respectivas épocas, configurando abusividade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, diante do ônus probatório da parte e da suficiência das provas constantes dos autos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Taxas, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Taxas Taxa Média Do Banco Central (bacen) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que as taxas de juros pactuadas pela instituição financeira superaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nas respectivas épocas, configurando abusividade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, diante do ônus probatório da parte e da suficiência das provas constantes dos autos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...