AREsp 2897203 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve cerceamento de defesa, pois a sentença estava suficientemente fundamentada e havia elementos documentais suficientes; constatou significativa discrepância entre os juros pactuados (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado (3,93% ao mês) sem comprovação, por parte da instituição financeira, do risco ou do spread que justificasse tal diferença, ônus que lhe competia. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não produção de prova pericial e julgamento antecipado
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve cerceamento de defesa, pois a sentença estava suficientemente fundamentada e havia elementos documentais suficientes; constatou significativa discrepância entre os juros pactuados (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado (3,93% ao mês) sem comprovação, por parte da instituição financeira, do risco ou do spread que justificasse tal diferença, ônus que lhe competia. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido
  • Incidência da Súmula 83/STJ