AREsp 2894677 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (superando o triplo e em alguns contratos mais de quatro e mais de dez vezes), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ, não havendo cerceamento de defesa perante a suficiência dos elementos nos autos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (superando o triplo e em alguns contratos mais de quatro e mais de dez vezes), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ, não havendo cerceamento de defesa perante a suficiência dos elementos nos autos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...