AREsp 2907916 - ACORDAO

AREsp 2907916 - ACORDAO

Conhecer do agravo e, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos custos e do spread da operação, aplicar a Súmula 83/STJ; contudo, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão da inexistência de propósito protelatório dos embargos declaratórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmula, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento de defesa quando há provas suficientes
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos custos e do spread da operação, aplicar a Súmula 83/STJ; contudo, afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão da inexistência de propósito protelatório dos embargos declaratórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.