AREsp 2857354 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado registrada pelo BACEN (ex.: 22% ao mês versus 5,26% ao mês), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Questões de prequestionamento relativas aos arts. 355, I, e 369, I e II, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado registrada pelo BACEN (ex.: 22% ao mês versus 5,26% ao mês), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos