AREsp 2915680 - DECISAO

AREsp 2915680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a Corte de origem havia reconhecido a abusividade da taxa com fundamento fático-probatório e na taxa média do Bacen como referencial quando comprovada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Restituição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Restituição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  2. 2 direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente
  3. 3 direito à indenização por danos morais por cobrança excessiva de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a Corte de origem havia reconhecido a abusividade da taxa com fundamento fático-probatório e na taxa média do Bacen como referencial quando comprovada a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.