AREsp 2921975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, decisão cuja revisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abu­sividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen
  2. 2 competência do Judiciário para revisar cláusulas contratuais (art. 421 CC)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, decisão cuja revisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a tese sobre a necessidade de prova pericial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ. Aplicou-se também a jurisprudência que permite limitar juros à média do Bacen quando comprovada a onerosidade excessiva ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.