AREsp 2919475 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento na prova documental e na comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem declarou desnecessária a perícia contábil, decisão sobre matéria fático‑provocatória que também não cabe reformar na via do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) pode ser utilizada como limite para a limitação dos juros
  3. 3 Se era imprescindível a produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento na prova documental e na comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem declarou desnecessária a perícia contábil, decisão sobre matéria fático‑provocatória que também não cabe reformar na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$2.000,00