AREsp 2923075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada à luz da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que demanda reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a Corte considerou desnecessária perícia contábil por ser possível decidir com base na prova documental.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada à luz da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão que demanda reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a Corte considerou desnecessária perícia contábil por ser possível decidir com base na prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.